STJ decide que prazo prescricional para ação indenizatória por desapropriação é de 10 anos

O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso de Revista interposto na vigência da LEI Nº 13.015/2014

Agravo de Instrumento.

Concedida liminar em Habeas Corpus por violação ao princípio da presunção de inocência

O relator explicou que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao determinar o início do cumprimento da pena do réu antes do trânsito em julgado da condenação, ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.

Enquadramento Sindical. Categoria diferenciada. Repouso semanal remunerado

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação

O STJ entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Motorista de carreta. Acidente de trabalho.

Perda da capacidade laboral. Responsabilidade civil objetiva. Atividade de risco.

Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Culpa.

Ação proposta pelo dependente do empregado falecido em acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho.

Administrativo. Processual civil. Recurso especial.

Ressarcimento de danos. Prestação de contas. Omissão. Inexistência. Apreciação adequada de todos os pontos necessários ao desate da lide.

Dosimetria. Falsificação de documento relativo a arrecadação de renda pública (art. 293, V, do CP).

Pena redimensionada.

Estudantes de 16 anos fazem matrícula em faculdade antes de concluir ensino médio

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Felipe Ricardo Baptista e Silva, Felipe Oliveira Inácio, Juliana Borges Resende e Pedro de Paula Silva Tavares, contra ato do Diretor do Centro Integrado Polivalente de Educação à Distância.

Honorários advocatícios. Ação de cobrança. EC 45/2004. Art. 114, IX, da CF relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.

Processo de execução extrajudicial. Suspensão. Pretensão revisional sub judice.

Recurso de revista. Horas extras. Intervalo não concedido. Dano moral. Assédio sexual.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria.

Agravo regimental. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Cálculo do adicional de horas extras.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria trabalhista. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Termo a quo do prazo prescricional.

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Direito de resposta. Não-indicação do dispositivo supostamente violado.

Agravo de instrumento. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Desprovimento.

STJ mantém na prisão gerente do jogo do bicho no Rio de Janeiro

Ementa de Acórdão: Deve Enunciar Apenas a Regra de Direito